Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Buritis, Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Portaria 402/2008 com as alterações da Portaria MF nº 333/2017".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 857E333950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/857E333950/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/857E333950/</a>