Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Estabelece critérios e valores de multas para o eventual descumprimento dos Artigos 8º e 9º da Lei Municipal 857/2014 de 27 de agosto de 2014 que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 857135325B A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/857135325B/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/857135325B/</a>