Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, 738,1618 há de áreas de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com características urbanas, objetivando expansão urbana e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 86773C3C5B A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86773C3C5B/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86773C3C5B/</a>