Câmara Municipal de Buritis (RO)
"Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tratada na Lei Complementar 175/2020, em especial incide sobre os serviços nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15,01 e 15,09 da lista anexa a Lei Complementar de nº 116/2003, recepcionada na integra pela Lei municipal nº 900/2014 (CTM), combinado com a Lei Municipal de nº 901/2014 e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<p style="color: red;">Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.</p> Código Identificador da Norma: 86773C3C58 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br</a> ou <a href="https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86773C3C58/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/86773C3C58/</a>