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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (RO)

Lei Ordinária nº 45, de 21 de dezembro de 1998

“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ÁREA PUBLICA URBANA, A TITULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA REGULARIZAR A ÁREA OCUPADA PELA CEPLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de dezembro de 1998
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada