Câmara Municipal de Buritis (RO)
Lei Ordinária nº 45, de 21 de dezembro de 1998
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ÁREA PUBLICA URBANA, A TITULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA REGULARIZAR A ÁREA OCUPADA PELA CEPLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de dezembro de 1998
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada