Câmara Municipal de Tangará (RN)
Resolução-CMT nº 4, de 16 de abril de 2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Tangará/RN e dá outras providências
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada