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Congresso

Câmara Municipal de Tangará (RN)

Resolução-CMT nº 4, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Tangará/RN e dá outras providências

Data
16 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada