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Congresso

Câmara Municipal de Tangará (RN)

Resolução-CMT nº 3, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso á Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de Tangará/RN, e dá outras providências

Data
16 de abril de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada