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Congresso

Câmara Municipal de Tangará (RN)

Resolução-CMT nº 2, de 16 de abril de 2026

Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.129/2021 e institui o programa municipal de governo digital no âmbito do poder legislativo municipais e dá outras providências

Data
16 de abril de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada