Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN)
Decreto Legislativo-POLE nº 8, de 13 de junho de 2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2025
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada