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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN)

Decreto Legislativo-POLE nº 8, de 13 de junho de 2025

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2025
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada