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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN)

Decreto Legislativo-POLE nº 7, de 04 de junho de 2025

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN junto a instituições financeiras, estabelece nova margem consignável e revoga expressamente o Decreto Legislativo nº 001/2025.

Data
4 de junho de 2025
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada