Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN)
Decreto Legislativo-POLE nº 7, de 04 de junho de 2025
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN junto a instituições financeiras, estabelece nova margem consignável e revoga expressamente o Decreto Legislativo nº 001/2025.
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada