Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito