Lei Ordinária-GAPRE nº 527, de 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de São José do Seridó/RN, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: serviço de inspeção municipal (sim)
inspeção sanitária
produtos de origem animal
fiscalização industrial
segurança alimentar
agroindústria familiar
agricultura familiar
vigilância sanitária.
resumo: a lei ordinária nº 527
de 19 de dezembro de 2023
institui o serviço de inspeção municipal (sim) de produtos de origem animal no município de são josé do seridó/rn
estabelecendo a obrigatoriedade de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal destinados ao consumo. a legislação abrange atividades relacionadas ao abate de animais
recebimento
manipulação
transformação
beneficiamento
conservação
armazenamento
embalagem
rotulagem e comercialização desses produtos
incluindo carnes
pescados
leite
ovos e produtos derivados das abelhas. a coordenação do serviço deverá ser obrigatoriamente de responsabilidade de médico-veterinário
ficando sua execução vinculada à secretaria municipal de agricultura
pecuária
pesca e recursos hídricos (semape). a lei estabelece como objetivos a proteção da saúde dos consumidores
a garantia da qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos e o incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário
respeitando as particularidades da agricultura familiar
das agroindústrias de pequeno porte e da produção artesanal. também prevê a possibilidade de celebração de convênios e parcerias com outros municípios
estados e união
além da adesão ao sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (suasa). a legislação determina que os estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal deverão possuir registro junto ao serviço de inspeção competente. para os casos de descumprimento das normas
são previstas penalidades como advertência
multas de r$ 100
00 a r$ 5.000
00
apreensão e inutilização de produtos
suspensão de atividades
interdição de estabelecimentos e cassação de registro. a lei também institui a taxa de serviços de inspeção sanitária municipal
destinada ao custeio das atividades do sim
estabelecendo valores específicos conforme os serviços realizados e as atividades fiscalizadas
previstos em seu anexo único. por fim
revoga a lei municipal nº 416
de 28 de maio de 2018
e o anexo ii do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário da região do seridó (cim seridó).
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 527/2023, de 19 de dezembro de 2023.
AUTORIDADE: Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN.
PUBLICAÇÃO: O documento disponibilizado não apresenta informações específicas sobre o veículo oficial, a data ou a edição de publicação.