Lei Ordinária-GAPRE nº 526, de 19 de dezembro de 2023
Institui, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde, em caráter Individual Variável, a ser concedido aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria a Saúde, especificamente aos profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primaria na Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: pagamento por desempenho
saúde bucal
atenção primária à saúde (aps)
profissionais de odontologia
dentistas
técnicos em saúde bucal
auxiliares em saúde bucal
incentivo financeiro
ministério da saúde.
resumo: a lei ordinária nº 526
de 19 de dezembro de 2023
institui
no âmbito do município de são josé do seridó/rn
o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde
em caráter individual variável
destinado aos profissionais das equipes de saúde bucal
especificamente dentistas
técnicos e auxiliares em saúde bucal
com recursos provenientes do programa de desempenho da saúde bucal
instituído pela portaria gm/ms nº 960
de 17 de julho de 2023. a legislação estabelece que 60% dos recursos recebidos serão destinados à secretaria municipal de saúde
para custeio das estratégias de saúde da família e/ou equipes de atenção primária
enquanto os outros 40% serão distribuídos igualmente entre os profissionais beneficiários
a título de pagamento por desempenho individual. o recebimento está condicionado ao cadastramento dos profissionais no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (cnes) e ao cumprimento das metas estabelecidas. a gratificação possui caráter transitório
não sendo incorporada à remuneração
nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária. a lei também prevê o pagamento de valor adicional correspondente ao 13º pagamento
conforme a média percebida nos últimos quadrimestres
bem como o pagamento de um terço da média recebida durante os três últimos quadrimestres por ocasião das férias
desde que mantidos os repasses do ministério da saúde. o pagamento fica vedado aos ocupantes de cargos comissionados e aos servidores que não integrem as equipes de saúde bucal. por fim
o município compromete-se a garantir as condições estruturais
os equipamentos
os insumos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 526/2023, de 19 de dezembro de 2023.
AUTORIDADE: Jackson Dantas – Prefeito Municipal de São José do Seridó/RN.
PUBLICAÇÃO: O documento disponibilizado não apresenta informações específicas sobre o veículo oficial, a data ou a edição de publicação.