Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 525/2023, de 19 de dezembro de 2023. AUTORIDADE: Jackson Dantas – Prefeito Municipal.