Lei Ordinária-GAPRE nº 520, de 26 de setembro de 2023
Dispõe sobre o parcelamento de débitos, —oriundos das contribuições previdenciárias do Município de São José do Seridó/RN, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: parcelamento
débitos previdenciários
regime próprio de previdência social (rpps)
contribuições patronais
iprev-sjs
fundo de participação dos municípios (fpm)
ipca
juros e multas.
resumo: a lei ordinária nº 520
de 26 de setembro de 2023
autoriza o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias do município de são josé do seridó/rn com o regime próprio de previdência social (rpps)
administrado pelo instituto de previdência do município de são josé do seridó (iprev-sjs). o parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações mensais
iguais e sucessivas
abrangendo contribuições patronais e suplementares vencidas até 20 de setembro de 2023. ficam excluídos os débitos referentes às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos
aposentados e pensionistas
bem como aqueles não decorrentes de contribuições previdenciárias. os valores originais serão atualizados pelo ipca/ibge
acrescidos de juros simples de 1% ao mês e multa de 2%
desde o vencimento até a consolidação do acordo. as prestações vincendas terão atualização mensal pelo ipca/ibge e juros simples de 0
5% ao mês
enquanto as prestações vencidas estarão sujeitas à atualização pelo mesmo índice
juros de 0
5% ao mês e multa de 1%. a lei também autoriza a vinculação do fundo de participação dos municípios (fpm) como garantia das prestações não pagas no vencimento
permanecendo essa garantia até a quitação integral do parcelamento.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 520, de 26 de setembro de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de setembro de 2023, Edição 3127, páginas 210 e 211, sob o código D1E26BF1.