Lei Ordinária-GAPRE nº 519, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
fundo municipal de saúde.
resumo: a lei ordinária nº 519
de 19 de setembro de 2023
autoriza o poder executivo do município de são josé do seridó a repassar aos profissionais de enfermagem os recursos recebidos da união destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar prevista na emenda constitucional nº 127/2022. o benefício contempla enfermeiros
técnicos de enfermagem
auxiliares de enfermagem e parteiros em efetivo exercício
observados os limites dos valores efetivamente repassados pela união. a lei também autoriza o repasse de recursos aos prestadores de serviços contratados pela administração pública municipal
incluindo entidades filantrópicas e privadas que atendam
no mínimo
60% de seus pacientes pelo sus
mediante formalização de termo aditivo e prestação de contas. estabelece como referências remuneratórias os valores de r$ 4.750
00 para enfermeiros
r$ 3.325
00 para técnicos de enfermagem e r$ 2.375
00 para auxiliares de enfermagem e parteiros
considerando a jornada de 44 horas semanais
com possibilidade de redução proporcional. a legislação determina ainda a publicação mensal dos valores recebidos e autoriza a abertura de crédito adicional especial de r$ 150.000
00
bem como de créditos suplementares por excesso de arrecadação
condicionados ao recebimento dos recursos da união.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 519, de 19 de setembro de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 20 de setembro de 2023, Edição 3122, páginas 112 e 113, sob o código 83913637.