Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: operação de crédito
banco do brasil
financiamento público
energia solar
aquisição de veículos
orçamento municipal.
resumo: a lei ordinária nº 516
de 03 de julho de 2023
autoriza o poder executivo do município de são josé do seridó a contratar operação de crédito junto ao banco do brasil s.a.
no valor de até r$ 2.000.000
00 (dois milhões de reais). os recursos serão destinados à implantação de energia solar nos prédios públicos municipais e à aquisição de dois veículos para a secretaria municipal de obras públicas
infraestrutura e trânsito (semopit)
sendo um destinado aos serviços da rede elétrica urbana e rural e o outro ao atendimento das necessidades diárias das demais secretarias. a lei determina que os valores obtidos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades previstas
sendo vedada sua utilização em despesas correntes. além disso
estabelece que os recursos sejam registrados no orçamento municipal ou em créditos adicionais
com previsão anual de dotações para amortização e pagamento dos encargos financeiros. para assegurar o pagamento da dívida
o banco do brasil fica autorizado a debitar os valores correspondentes ao principal
juros
tarifas bancárias e demais encargos diretamente das contas bancárias de titularidade do município
observados os termos contratuais. por fim
a legislação revoga a lei municipal nº 515
de 29 de junho de 2023
e entra em vigor na data de sua publicação.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 516, de 03 de julho de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 04 de julho de 2023, Edição nº 3067, páginas 140 a 141, sob o código identificador 839D39A1.