Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2024
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Complementar n.º 108, de 18 de janeiro de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 19 de janeiro de 2024, Edição 3204, páginas 451 a 452, sob o código identificador 59F7FEB8.