Lei Ordinária-GAPRE nº 517, de 03 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Áreas de Terras/Lotes Urbanos, de propriedade do Município de São José do Seridó, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social — IBRHIS (EO), Entidade Organizadora -EO, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: doação de terrenos públicos
habitação de interesse social
programa minha casa minha vida
ibrhis
famílias de baixa renda
moradia popular
isenção tributária
zona especial de interesse social (zeis).
resumo: a lei ordinária nº 517
de 03 de agosto de 2023
autoriza o poder executivo municipal de são josé do seridó/rn a doar 44 lotes urbanos
localizados no bairro liberdade
ao instituto brasileiro de habitação e interesse social (ibrhis)
com a finalidade de viabilizar a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda
no âmbito do programa minha casa minha vida. os terrenos serão utilizados para a construção de 44 moradias
acompanhadas de infraestrutura básica
incluindo sistema viário
drenagem pluvial
esgotamento sanitário e redes de abastecimento de água e energia elétrica. a lei também autoriza o município a firmar convênios e instrumentos de cooperação com órgãos públicos e instituições participantes do programa
além de classificar a área como zona especial de interesse social (zeis). estabelece restrições à utilização dos imóveis
garantindo sua vinculação à finalidade habitacional
e prevê a reversão dos terrenos ao patrimônio municipal caso a entidade beneficiária descumpra as condições estabelecidas
especialmente a ausência de início das obras no prazo de 24 meses
ressalvada a hipótese de projeto contratado junto à caixa econômica federal. além disso
concede isenções de itbi
iptu
taxas de alvará de construção e de habite-se
bem como de issqn às entidades e empresas responsáveis pela construção das unidades habitacionais. por fim
autoriza o município a aportar recursos financeiros
bens ou serviços para complementar os recursos necessários à execução do projeto e determina que as despesas decorrentes da lei sejam custeadas pela donatária.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 517, de 03 de agosto de 2023.
PUBLICAÇÃO: A cópia disponibilizada informa a data de sanção, mas não apresenta os dados do veículo oficial de publicação, como edição, data ou página. LEI517.pdf