Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 514, de 28 de junho de 2023. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de junho de 2023, Edição nº 3064, páginas 173–174. LEI514.pdf