Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da regido do Seridó do Rio Grande do Norte — CIM-SERIDO, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.° 11.107/2005 e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: consórcio intermunicipal
cim-seridó
gestão associada
serviços públicos
resíduos sólidos
rateio
orçamento municipal.
resumo: a lei ordinária nº 508
de 23 de maio de 2023
autoriza o poder executivo municipal de são josé do seridó/rn a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do seridó do rio grande do norte (cim-seridó)
constituído por 25 municípios da região
bem como adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico dos consórcios públicos
previsto na lei federal nº 11.107/2005. a legislação estabelece que o consórcio manterá a natureza jurídica de associação pública
com personalidade jurídica de direito público e estatuto próprio
observando as normas legais aplicáveis. também autoriza o município a firmar contratos de gestão associada com o cim-seridó
visando à execução de serviços públicos de forma direta ou indireta
especialmente aqueles relacionados à manutenção
operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo consórcio
além da administração de programas governamentais e projetos de interesse municipal. a lei prevê que o consórcio poderá emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e outros preços públicos pelos serviços prestados
mediante contrato de rateio formalizado a cada exercício financeiro. determina
ainda
que os recursos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas sejam previstos em dotações orçamentárias específicas do município
com a devida prestação de informações para a consolidação das despesas nas contas municipais. por fim
estabelece regras para a retirada de entes consorciados e para a alteração ou extinção do consórcio
exigindo os procedimentos formais e a aprovação legislativa correspondente.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 508, de 23 de maio de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 24 de maio de 2023, Edição nº 3038, páginas 146 a 147, sob o código identificador 8F724F21.