Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: lei de diretrizes orçamentárias (ldo)
orçamento público
exercício financeiro de 2024
planejamento orçamentário
receitas e despesas
responsabilidade fiscal.
resumo: a lei ordinária nº 506
de 09 de maio de 2023
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município de são josé do seridó/rn para o exercício financeiro de 2024. a legislação estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal
orientando a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social
em conformidade com o plano plurianual (ppa)
a constituição federal e a lei de responsabilidade fiscal. define critérios para a previsão de receitas e fixação de despesas
organização dos orçamentos
investimentos públicos
despesas com pessoal e encargos sociais
dívida pública e alterações na legislação tributária municipal. também estabelece regras para abertura de créditos adicionais
autorizando créditos suplementares entre os limites de 15% e 50% das despesas fixadas para o exercício
além de permitir a transposição
o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias
observados os limites legais. a lei contempla ainda as prioridades de atuação nas áreas de administração
finanças
previdência social
educação
cultura
turismo
esporte
assistência social
meio ambiente
urbanismo e agricultura
estabelecendo medidas voltadas à transparência
ao equilíbrio fiscal e à melhoria dos serviços públicos municipais. por fim
determina a realização de audiência pública para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 506, de 09 de maio de 2023. Prefeito Municipal: Jackson Dantas.