Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: lei de diretrizes orçamentárias
ldo 2027
orçamento municipal
planejamento orçamentário
metas fiscais
administração pública
são josé do seridó.
resumo: a lei ordinária nº 588
de 18 de maio de 2026
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual do município de são josé do seridó para o exercício financeiro de 2027. a norma estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal
define a estrutura dos orçamentos fiscal e da seguridade social
além de disciplinar regras relativas às despesas com pessoal
dívida pública
alterações tributárias e abertura de créditos adicionais.
a legislação prevê mecanismos de transparência fiscal
controle de despesas
limitação de empenho e adequação das programações orçamentárias ao plano plurianual (ppa) e à lei de responsabilidade fiscal. também autoriza a abertura de créditos suplementares
remanejamentos
transposições e transferências orçamentárias
dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
o texto contempla ainda o detalhamento das prioridades e metas da administração municipal para 2027 nas áreas de administração
previdência
educação
cultura
turismo
esporte
assistência social
meio ambiente
agricultura
saúde
infraestrutura e demais setores da gestão pública
incluindo ações voltadas à modernização administrativa
ampliação de políticas públicas e fortalecimento dos serviços essenciais.
a norma assegura a realização de audiência pública para elaboração da proposta orçamentária
fixa limites para despesas com pessoal conforme a lei complementar nº 101/2000 e estabelece diretrizes para equilíbrio fiscal e financeiro do município. a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 588, de 18 de maio de 2026.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 20 de maio de 2026, sob o código identificador EE4D33A9.