Lei Orgânica Municipal-GAPRE nº 1, de 26 de março de 1990
Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre a organização político-administrativa do Município, a competência municipal, os Poderes Legislativo e Executivo, a administração pública, os tributos, o orçamento, o planejamento e as políticas municipais nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, desenvolvimento econômico, política urbana e meio ambiente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: lei orgânica municipal
organização político-administrativa
poder legislativo
poder executivo
processo legislativo
administração pública
orçamento público
políticas públicas municipais
são josé do seridó.
resumo:
a lei orgânica do município de são josé do seridó/rn estabelece as normas fundamentais de organização político-administrativa do município
disciplinando sua autonomia
competências e a estrutura de funcionamento dos poderes legislativo e executivo. a norma regulamenta o processo legislativo municipal
a administração pública
o regime jurídico dos servidores
os tributos municipais
o planejamento e o orçamento público. também define diretrizes para políticas públicas nas áreas de saúde
educação
cultura
assistência social
desenvolvimento econômico
política urbana e meio ambiente
além de prever mecanismos de controle
participação popular e transparência na gestão municipal.
<table style="width:100%
autonomia e território do município de são josé do seridó-rn. divisão em distritos e vias.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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font-weight:bold
">art. 5º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">bens municipais. participação municipal na exploração de petróleo
gás
recursos hídricos e minerais.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">art. 6º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">símbolos municipais: brasão
bandeira e hino.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 7º–8º</td><td style="padding:10px
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">competências exclusivas do município e cooperação com união e estado (art. 23 da cf/88).</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 9º–10º</td><td style="padding:10px
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">organização dos poderes municipais. poder legislativo exercido pela câmara municipal.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">art. 11º</td><td style="padding:10px
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">fixação do número de vereadores conforme população
com base nos dados do ibge.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">art. 12º</td><td style="padding:10px
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">deliberações da câmara municipal: maioria de votos com quórum de maioria absoluta.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 13º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">sessão preparatória
posse e compromisso dos vereadores.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 14º–15º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">atribuições legislativas e privativas da câmara municipal. fiscalização do poder executivo.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 16º–17º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">exame público das contas municipais. acesso do cidadão
reclamações e encaminhamento ao tribunal de contas.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 18º–23º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">remuneração do prefeito
vice-prefeito e vereadores. subsídios
verbas de representação e atualização.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 24º</td><td style="padding:10px
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">eleição da mesa diretora da câmara municipal. mandato de 2 anos. vedação à recondução imediata.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 25º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">atribuições da mesa diretora: envio de contas
proposta orçamentária
perda de mandato de vereador.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 26º–30º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">sessões legislativas: período ordinário (março–junho e agosto–novembro)
sessões extraordinárias
convocação e quórum.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 31º–33º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">comissões permanentes e especiais. representação partidária. comissões de inquérito.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 34º–35º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">atribuições do presidente da câmara municipal. exercício da chefia do executivo em substituição.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 36º–37º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">atribuições do vice-presidente e do secretário da câmara municipal.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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font-weight:bold
">arts. 38º–39º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">inviolabilidade parlamentar dos vereadores. sigilo de informações.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
font-weight:bold
">arts. 40º–42º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">incompatibilidades
vedações e causas de perda de mandato dos vereadores.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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font-weight:bold
">arts. 43º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">vereador servidor público: inamovibilidade durante o mandato.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 44º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">licenças dos vereadores: saúde
interesse particular e investidura em cargo de secretário.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">art. 45º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">convocação e posse de suplentes de vereadores.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 46º–61º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">processo legislativo municipal. emendas à lei orgânica
leis complementares
ordinárias
delegadas
medidas provisórias
decretos legislativos e resoluções. sanção
veto e promulgação.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">art. 47º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">emendas à lei orgânica: quórum de 2/3 em dois turnos. iniciativa do prefeito
da câmara (1/3) ou popular.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 48º–51º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">iniciativa das leis. competência privativa do prefeito. iniciativa popular (mínimo 5% do eleitorado). leis complementares.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 52º–53º</td><td style="padding:10px
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">leis delegadas e medidas provisórias em caso de calamidade pública.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 55º–61º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">urgência legislativa. sanção
veto
promulgação e publicação de leis. participação cidadã nas sessões.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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font-weight:bold
">arts. 62º–64º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">poder executivo: prefeito e vice-prefeito. eleição direta. posse em 1º de janeiro. declaração de bens.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">art. 65º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">substituição do prefeito e do vice-prefeito pelo presidente da câmara em caso de vacância.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 66º</td><td style="padding:10px
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">vedações ao prefeito e ao vice-prefeito. sanção: perda de mandato.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 67º–68º</td><td style="padding:10px
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">licenças do prefeito: ausência do município e motivo de doença.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">art. 69º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">atribuições privativas do prefeito municipal: representação
administração
iniciativa legislativa
decretos
veto
orçamento
desapropriação
convênios e audiências públicas.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 70º–71º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">transição administrativa. relatório de situação da administração. vedação a compromissos financeiros após o término do mandato.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 72º–74º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">auxiliares diretos do prefeito: responsabilidade solidária e declaração de bens.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 75º–78º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">consulta popular: realização
iniciativa
votação e proclamação do resultado.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 79º–91º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">administração pública direta e indireta. cargos
carreiras e remuneração de servidores. concurso público. responsabilidade civil do estado.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 92º–93º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">publicação de leis e atos municipais. formalização por decreto e portaria.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 94º–102º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">tributos municipais: iptu
itbi
iss
taxas e contribuição de melhoria. administração tributária
isenções
anistias e prescrição.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 103º–104º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">preços públicos: cobrança por serviços comerciais e industriais do município.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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font-weight:bold
">arts. 105º–118º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">orçamentos: plano plurianual
diretrizes orçamentárias
orçamento anual. vedações
emendas
execução orçamentária
tesouraria e contabilidade.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 119º–121º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">contas municipais: encaminhamento ao tribunal de contas
prestação de contas e controle interno integrado.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 122º–130º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">administração dos bens patrimoniais municipais: alienação
afetação
uso por terceiros
concessão e permissão.</td></tr><tr><td style="padding:10px
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">arts. 131º–143º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">obras e serviços públicos: requisitos para obras
concessão e permissão
contratos
tarifas
consórcios e convênios.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 144º–152º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">planejamento municipal: princípios
instrumentos (plano diretor
ppa
ldo
loa) e cooperação das associações representativas.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 153º–161º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política de saúde: sistema único de saúde (sus)
atribuições municipais
conselho e fundo municipal de saúde. aplicação mínima de 5% do orçamento.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 162º–175º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política educacional: ensino fundamental obrigatório e gratuito
creche e pré-escola
educação especial
ensino noturno
merenda escolar. aplicação mínima de 25% das receitas de impostos. cultura
desporto e lazer.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 176º–177º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política de assistência social: integração social
amparo à velhice
crianças abandonadas e comunidades carentes.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 178º–189º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política econômica: fomento à livre iniciativa
geração de emprego
microempresas
associativismo
cooperativismo
proteção ao consumidor e zona rural.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
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">arts. 190º–197º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política urbana: plano diretor
habitação popular
saneamento básico
transporte público
trânsito e circulação.</td></tr><tr style="background-color:#f9f9f9
"><td style="padding:10px
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">arts. 198º–204º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">política de meio ambiente: proteção ambiental
zoneamento
licenciamento
fiscalização e participação comunitária.</td></tr><tr><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
font-weight:bold
">arts. 205º–209º</td><td style="padding:10px
border:1px solid #ddd
">disposições finais e transitórias: remuneração do prefeito
repasse à câmara
metas educacionais
divulgação da lei orgânica e vigência.</td></tr></tbody></table>
Observações da casa
PROMULGAÇÃO: Promulgada pela Câmara Municipal de São José do Seridó/RN em 26 de março de 1990.
PUBLICAÇÃO: Publicada em 26 de março de 1990 pela Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.