Lei Complementar-GAPRE nº 127, de 10 de fevereiro de 2026
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação, do Município de São José do Seridó, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: piso salarial do magistério
professores municipais
educação básica
reajuste salarial
carreira do magistério
são josé do seridó.
resumo: a lei complementar nº 127
de 10 de fevereiro de 2026
atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério público da rede municipal de educação de são josé do seridó/rn
em conformidade com a medida provisória nº 1.334/2026
que alterou a lei federal nº 11.738/2008
responsável por regulamentar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
a norma fixa o piso salarial em r$ 3.847
97 para jornada semanal de 30 horas
aplicando-se aos professores da rede municipal conforme os níveis e classes da carreira do magistério estabelecidos no anexo único da lei
que apresenta a tabela de remuneração para o exercício de 2026. a estrutura remuneratória prevê progressão funcional por classes de a a j
correspondentes ao tempo de serviço e evolução na carreira
com acréscimos percentuais progressivos sobre o piso salarial.
o quadro de remuneração contempla diferentes níveis da carreira docente
entre eles professor especial (nível 01)
professor graduado (nível 01) e professor especialista (nível 02)
com aplicação de coeficientes adicionais conforme a titulação. para professores graduados e especialistas
os valores finais resultam da soma do piso salarial com coeficientes remuneratórios que refletem a qualificação profissional.
a lei estabelece que os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026
estendendo-se também aos servidores inativos vinculados ao instituto de previdência do município de são josé do seridó (iprev).
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 127, de 10 de fevereiro de 2026.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 11 de fevereiro de 2026, Edição 3728, sob o código identificador FA26E17F.