Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: magistério público municipal
plano de carreira
remuneração
progressão funcional
valorização docente
educação municipal
são josé do seridó.
resumo: a lei complementar nº 126
de 26 de janeiro de 2026
institui o plano de carreira
remuneração e estatuto do magistério público municipal de são josé do seridó
disciplinando o regime jurídico da carreira dos professores da rede municipal de ensino. a norma define a estrutura da carreira
critérios de ingresso por concurso público
estágio probatório
jornada de trabalho de 30 horas semanais com 1/3 destinado a atividades extraclasse
direitos
deveres e restrições dos profissionais do magistério.
a carreira passa a ser organizada em dois níveis e dez classes
com progressão horizontal por tempo de serviço e avaliação de desempenho
e elevação vertical mediante titulação acadêmica. a lei regulamenta os vencimentos
assegurando o respeito ao piso salarial nacional do magistério
e institui o adicional de titulação (especialização
mestrado e doutorado)
além de prever regras para licenças
afastamentos
férias e gestão democrática das escolas.
a norma revoga integralmente a lei complementar nº 06/2010 e estabelece regras de transição
facultando aos atuais professores optar pelo novo regime jurídico. os efeitos financeiros produzem-se a partir de 1º de janeiro de 2026 para os servidores que aderirem ao novo plano.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 126, de 26 de janeiro de 2026.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de janeiro de 2026, Edição 3717, sob o código identificador 7F5E70E1