Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: salário-mínimo municipal
vencimento-base
servidores públicos municipais
reajuste salarial
iprev-sjs
são josé do seridó.
resumo:
a lei complementar nº 125
de 26 de janeiro de 2026
fixa em r$ 1.621
00 o vencimento-base dos cargos públicos municipais cujo valor corresponde ao salário-mínimo
conforme estabelecido pelo decreto federal nº 12.797
de 23 de dezembro de 2025. a norma estabelece que esse valor se aplica aos cargos constantes do anexo único da lei
bem como aos demais cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de são josé do seridó cujo vencimento-base esteja vinculado ao salário-mínimo nacional.
a lei também determina que o mesmo valor se estende aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao instituto de previdência do município de são josé do seridó (iprev-sjs)
quando relacionados aos cargos abrangidos pela norma. para os proventos de aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas regras estabelecidas nos artigos anteriores
aplica-se reajuste de 3
90%
conforme regulamentação da portaria interministerial mps/mf nº 13
de 9 de janeiro de 2026.
entre os cargos contemplados pelo vencimento de r$ 1.621
00 estão
entre outros
auxiliar de serviços gerais
auxiliar de serviço administrativo
gari
digitador
servente de pedreiro
pedreiro
eletricista
auxiliar de consultório dentário
agente administrativo
técnico em enfermagem
motorista (categoria d)
tratorista
merendeira
orientador social
assistente administrativo
coordenador
vigia
psicólogo
assistente social
nutricionista
fiscal de tributos
enfermeiro e psicopedagogo.
a lei estabelece que sua vigência ocorre na data da publicação
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026
revogando as disposições em contrário.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 125, de 26 de janeiro de 2026.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de janeiro de 2026, Edição 3717, sob o código identificador C5AD9646