Lei Complementar-GAPRE nº 124, de 16 de dezembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 03, de 30 de setembro de 2009, para dispor sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, criando a Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: reforma administrativa
estrutura organizacional
secretaria de planejamento e transparência
secretaria de finanças e tributação
administração municipal
são josé do seridó.
resumo:
a lei complementar nº 124
de 16 de dezembro de 2025
altera a lei complementar nº 03/2009 para reorganizar a estrutura administrativa do poder executivo municipal
promovendo o desmembramento da antiga secretaria municipal de planejamento
fazenda e tributação. com a mudança
passam a existir duas novas pastas: a secretaria municipal de finanças e tributação (semfat) e a secretaria municipal de planejamento e transparência (semplat).
a semfat passa a ser responsável pela gestão financeira do município
incluindo contabilidade pública
administração de receitas
fiscalização e arrecadação tributária
gestão da dívida ativa
controle das contas públicas e implementação de sistemas de administração financeira.
já a semplat assume as funções de planejamento governamental
elaboração e acompanhamento do ppa
ldo e loa
captação de recursos externos
gestão de convênios e produção de informações estratégicas para políticas públicas. a secretaria também passa a gerir o portal da transparência
a ouvidoria municipal e a política de tecnologia da informação
promovendo maior controle social e acesso às informações públicas.
a lei ainda cria cargos de provimento em comissão vinculados à nova secretaria
incluindo o diretor de tecnologia e inovação
e autoriza a abertura de crédito adicional especial para viabilizar o funcionamento da semplat
com ajustes no plano plurianual (ppa) e na lei de diretrizes orçamentárias (ldo). a norma revoga integralmente a lei complementar nº 123/2025 e estabelece que seus efeitos financeiros e orçamentários passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 124, de 16 de dezembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 17 de dezembro de 2025, Edição 3690, sob o código identificador ED3566B3.