Lei Ordinária-GAPRE nº 577, de 18 de novembro de 2025
Dispõe sobre a promoção da inclusão social e acessibilidade de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs) no Município de São José do Seridó, por meio da garantia de gratuidade em espaços e eventos públicos municipais e da instituição de programa de incentivo à participação da iniciativa privada, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: inclusão
acessibilidade
tea
pessoa com deficiência
gratuidade
espaços públicos
políticas públicas
são josé do seridó.
resumo: a lei ordinária nº 577
de 18 de novembro de 2025
estabelece medidas municipais para ampliar a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista (tea) e pessoas com deficiência (pcds). a norma garante gratuidade de acesso a espaços
equipamentos e eventos públicos municipais de lazer
cultura
esporte e entretenimento. o benefício também pode ser estendido a um acompanhante
conforme laudo médico ou documento oficial.
a lei define regras para comprovação da condição de beneficiário
lista os espaços abrangidos
e determina que a gratuidade não inclui serviços adicionais como camarotes
alimentação ou estacionamento.
cria ainda o programa municipal de incentivo à inclusão e acessibilidade (pmiia)
permitindo que estabelecimentos privados participem voluntariamente oferecendo gratuidade
descontos ou facilidades. os aderentes poderão receber o selo “empresa amiga da inclusão”
com reconhecimento público e participação em ações promovidas pelo município.
o poder executivo será responsável por campanhas de conscientização
fiscalização e regulamentação da lei
que deverá ocorrer em até 120 dias. a norma entra em vigor na data da publicação.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 577, de 18 de novembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 19 de novembro de 2025, Edição 3671, sob o código identificador C372A5A0.