Lei Ordinária-GAPRE nº 576, de 18 de novembro de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de São José do Seridó, o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: atenção primária à saúde
incentivo financeiro
componente de qualidade
esf
eap
esb
emulti
ministério da saúde
são josé do seridó.
resumo: a lei ordinária nº 576
de 18 de novembro de 2025
regulamenta no município de são josé do seridó o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade destinado às equipes da atenção primária à saúde — esf
eap
esb e emulti — conforme portaria gm/ms nº 3.493/2024.
o incentivo busca estimular a melhoria dos indicadores de qualidade e acesso
premiando o desempenho individual e coletivo das equipes. a lei define os critérios de avaliação
como resolutividade
trabalho em equipe
satisfação dos usuários
cumprimento de condutas profissionais e ausência de penalidades. institui também uma comissão municipal de acompanhamento responsável por verificar metas e validar resultados.
os recursos repassados pelo ministério da saúde serão divididos em 50% para a manutenção da aps e 50% para rateio entre profissionais das equipes
com pagamento bimestral e regras específicas para elegibilidade. a norma estabelece impedimentos para recebimento
como licenças superiores a 14 dias
cessões
faltas excessivas ou redução de carga horária. o incentivo não se incorpora à remuneração e depende da continuidade dos repasses federais.
a lei revoga as leis municipais nº 449/2020 e nº 526/2023 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 576, de 18 de novembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 19 de novembro de 2025, Edição 3671, sob o código identificador 8078CB28.