Lei Ordinária-GAPRE nº 565, de 26 de agosto de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 379, de 4 de abril de 2016, que institui a taxas municipais de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico ou de atividade dele integrante e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: resíduos sólidos
taxa de coleta
trsd
regulação
grandes geradores
limpeza urbana
são josé do seridó.
resumo: a lei ordinária nº 565
de 26 de agosto de 2025
altera a lei municipal nº 379
de 4 de abril de 2016
que institui as taxas municipais de coleta
tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (trsd). a nova redação define critérios para caracterização dos resíduos sólidos comuns e estabelece limites de volume para coleta pública (até 200 litros/dia). a lei introduz novos parâmetros de cálculo da trsd
considerando fatores de uso
frequência da coleta
consumo de água e área do imóvel
além de vincular a receita obtida às despesas do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. grandes geradores (acima de 200 litros/dia) passam a ser sujeitos à cobrança por preços públicos ou a contratar serviços privados
mediante comunicação à prefeitura. a norma também amplia a regulação
permitindo convênios com agência reguladora estadual
e autoriza incentivos fiscais a contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e a limpeza urbana. o texto disciplina ainda a coleta seletiva
as responsabilidades dos usuários na segregação e acondicionamento dos resíduos
e inclui a previsão de política de incentivos. a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 565, de 26 de agosto de 2025.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de agosto de 2025, Edição 3611, sob o código identificador 072F1870.