Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autores: Clayton Mariano de Sá, Francisco Sales de Medeiros Neto, José Carlos Dantas Costa, Jussiêne Dantas Pereira
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 001, de 7 de maio de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial da FECAM em 8 de maio de 2024, Edição 1895, sob o código identificador 13211864. A verificação de autenticidade pode ser feita no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br.