Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Institui a Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência — PcD — no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autoria: Francisco Sales de Medeiros Neto
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 480, de 22 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 25 de abril de 2022, Edição 2764, sob o código identificador 93AE06FE.