Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Seridó, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
SANÇÃO: Lei Complementar nº 095, de 15 de março de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 16 de março de 2022, Edição 2738, sob o código identificador 07085B18.