Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio de efeito sonoro ruidoso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: José Carlos Dantas Costa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 504, de 09 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 10 de maio de 2023, Edição 3028, sob o código identificador 0757DC69.