Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Altera o inciso III do artigo 28 da Lei nº 098, de 30 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
SANÇÃO: Lei Complementar nº 106, de 05 de setembro de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 06 de setembro de 2023, Edição 3113, sob o código identificador FBDCE121.