Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
SANÇÃO: Lei Complementar nº 105, de 09 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 10 de maio de 2023, Edição 3028, sob o código identificador 63DBBDA0.