Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Altera as alíquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS e altera o art. 20 da Lei Municipal n.º 098/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
SANÇÃO: Lei Complementar nº 103, de 3 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 4 de abril de 2023, Edição 3005, sob o código identificador AFF70232.