Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre a alteração das redações dos incisos “T e II”, do artigo 1° e o caput do art. 2°, ambos da Lei Complementar n.º 041, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2023
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
SANÇÃO: Lei Complementar nº 102, de 03 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 4 de abril de 2023, Edição 3005, sob o código identificador 614DC2CE.