Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre a implantação das diferenças salariais, dos profissionais do magistério público do Município de São José do Seridó/RN, ocasionadas pelo reajuste do piso nacional, fixado em conformidade com a Portaria n.º 67 de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2025
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 116, de 17 de fevereiro de 2025. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 18 de fevereiro de 2025, Edição 3479, sob o código identificador B73FE48B.