Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó - IPREV - SJS, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Seridó, revoga a Lei Complementar n. 111 de 25 de junho de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 112, de 11 de dezembro de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 12 de dezembro de 2024, Edição 3433, páginas 110 a 116, sob o código identificador 3CD500B3.