Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2024
Autoria: João de Oliveira Dantas
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 546, de 23 de outubro de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 24 de outubro de 2024, Edição 3400, páginas 129 a 130, sob o código identificador 9CF283AA.