Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 539, de 18 de junho de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 545, de 10 de outubro de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 11 de outubro de 2024, Edição 3391, página 88, sob o código identificador 9FACAC51.