Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos, oriundos das contribuições previdenciárias do Município de São José do Seridó/RN, com seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2024
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 542, de 19 de julho de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 22 de julho de 2024, Edição 3332, página 103, sob o código 5B6A9DE2.