Câmara Municipal de São José do Seridó (RN)
Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimento de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2024
Autoria: Jackson Dantas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 540, de 25 de junho de 2024. PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 26 de junho de 2024, Edição 3314, páginas 371 a 375, sob o código identificador 5687CCF2.