Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou adesivos com mensagens de enfrentamento à violência contra a mulher, contendo informações sobre canais de denúncia e atendimento à mulher em situação de violência."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: José Figueiredo - Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/08/2026. Edição 3859.