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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Resolução-CMSJM nº 2, de 13 de maio de 2020

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida excepcional e temporária destinada a viabilizar o funcionamento da Câmara Municipal, de forma a manter o compromisso democrático com a população mipibuense; como medida de prevenção à propagação do coronavírus (Covid-19) e em atenção à utilização de tecnologia em favor do isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.

Data
13 de maio de 2020
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada