Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
"Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: José Figueiredo - Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2026. Edição 3803.