Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.081, de 14 de maio de 2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2015
- Número
- 1081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada