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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 109, de 25 de fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal nº 096, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada